A decisão, tomada no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, restringe a responsabilização subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas da empresa contratada.
AATRAPB REALIZA EM PARCERIA COM A ESA/PB E A CDT PRÁTICA TRABALHISTA EM PAUTA 2
Aprovado na reunião da diretoria em 25.05 a venda dos ativos imobilizados da sede da AATRA.
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